AREsp 2572708 - ACORDAO

AREsp 2572708 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão (art. 1.022 CPC), aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao avaliar a abusividade dos juros com base na taxa média do BACEN e nas peculiaridades do caso concreto, e porque o reexame de fatos e provas e a nova interpretação de cláusulas contratuais são vedados pelas Súmulas 5 e 7, o que prejudica o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: OMNI S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

OMNI S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários e critérios para caracterização da abusividade
  3. 3 Aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão (art. 1.022 CPC), aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao avaliar a abusividade dos juros com base na taxa média do BACEN e nas peculiaridades do caso concreto, e porque o reexame de fatos e provas e a nova interpretação de cláusulas contratuais são vedados pelas Súmulas 5 e 7, o que prejudica o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Rejeitar embargos de declaração