AREsp 2597507 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por insuficiência de argumentos do agravante para demonstrar a inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, que concluiu pela abusividade dos juros com base na discrepância em relação à taxa média de mercado; modificar tal entendimento exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedadas pelas Súmulas 5 e 7, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência, aplicando-se a Súmula 83.

Parties
Autor: SIDNEI SEBASTIÃO DA SILVA; Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Revisional De Contrato Bancário / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Aplicação Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Taxa Média De Mercado (bacen)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Aplicação Das Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

SIDNEI SEBASTIÃO DA SILVA

Autor

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Revisional De Contrato Bancário / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão estiver em consonância com a jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por insuficiência de argumentos do agravante para demonstrar a inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, que concluiu pela abusividade dos juros com base na discrepância em relação à taxa média de mercado; modificar tal entendimento exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedadas pelas Súmulas 5 e 7, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência, aplicando-se a Súmula 83.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.