AREsp 2750377 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios, concluiu pela abusividade das taxas de juros que excediam substancialmente a taxa média de mercado do BACEN (série 20742), não havendo demonstração de fator justificante (como negativação) e estando a matéria sujeita a reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a limitação das taxas à média do BACEN e a repetição do indébito, com majoração dos honorários advocatícios em 2%.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negado provimento ao recurso especial; majoração de honorários advocatícios.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Limitação À Taxa Média De Mercado Do BACEN, Repetição De Indébito, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Contrato Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Limitação À Taxa Média De Mercado Do BACEN Repetição De Indébito +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (série 20742) como parâmetro de limitação
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual mesmo em contratos de adesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios, concluiu pela abusividade das taxas de juros que excediam substancialmente a taxa média de mercado do BACEN (série 20742), não havendo demonstração de fator justificante (como negativação) e estando a matéria sujeita a reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a limitação das taxas à média do BACEN e a repetição do indébito, com majoração dos honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negado provimento ao recurso especial; majoração de honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre a base de cálculo estipulada pelo Tribunal de origem.