AREsp 2597511 - ACORDAO

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Mantido o entendimento do tribunal de origem de que há significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, caracterizando abusividade passível de revisão; para afastar tal conclusão seria necessário reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; o prequestionamento ficto não foi demonstrado por ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC nos embargos de declaração, de modo que a Súmula n. 211/STJ impede o conhecimento da matéria invocada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024) Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento Prova Pericial Contábil +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024) Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 Utilização da taxa média do mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam reexame de provas e cláusulas em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantido o entendimento do tribunal de origem de que há significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, caracterizando abusividade passível de revisão; para afastar tal conclusão seria necessário reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; o prequestionamento ficto não foi demonstrado por ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC nos embargos de declaração, de modo que a Súmula n. 211/STJ impede o conhecimento da matéria invocada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos