AREsp 2748722 - DECISAO

AREsp 2748722 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias concretas do caso, concluiu pela abusividade das taxas contratadas e limitou os juros à taxa média de mercado após verificar que a instituição financeira não comprovou elementos específicos (custo de captação, spread, risco de crédito etc.), decisão que constitui análise fático-probatória vedada ao STJ por força das Súmulas 5 e 7; ademais, o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto e foram majorados honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmulas Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Requisitos para demonstração de abusividade dos juros

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias concretas do caso, concluiu pela abusividade das taxas contratadas e limitou os juros à taxa média de mercado após verificar que a instituição financeira não comprovou elementos específicos (custo de captação, spread, risco de crédito etc.), decisão que constitui análise fático-probatória vedada ao STJ por força das Súmulas 5 e 7; ademais, o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto e foram majorados honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefero o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.