AREsp 2743211 - DECISAO

AREsp 2743211 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que não houve cerceamento de defesa, pois a prova necessária era documental e o juiz pode julgar antecipadamente quando não há necessidade de outras provas; e por verificar conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência da Corte quanto ao uso da taxa média do Banco Central como parâmetro indicativo para aferir abusividade dos juros, exigindo-se demonstração cabal da excessividade, o que no caso restou demonstrado pela discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado, sem justificativa apresentada pela instituição financeira.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo (impugnação a Acórdão/agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Parâmetro Da Taxa Média Do Banco Central, Abusividade De Cláusulas Contratuais
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (impugnação a Acórdão/agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 355 e 356 do CPC/2015 (alegação de cerceamento de defesa)
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual com base na taxa média do Banco Central
  3. 3 Necessidade ou não de prova pericial contábil para demonstrar abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que não houve cerceamento de defesa, pois a prova necessária era documental e o juiz pode julgar antecipadamente quando não há necessidade de outras provas; e por verificar conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência da Corte quanto ao uso da taxa média do Banco Central como parâmetro indicativo para aferir abusividade dos juros, exigindo-se demonstração cabal da excessividade, o que no caso restou demonstrado pela discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado, sem justificativa apresentada pela instituição financeira.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.