AREsp 2606969 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão estadual — de que a taxa de juros aplicada não era abusiva por estar em conformidade com a taxa média de mercado do Banco Central — razão pela qual, por aplicação da Súmula 283 do STF, é inviável conhecer o recurso especial.

Parties
Agravante: Márcia Cristina Ferreira de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Aplicação De Súmula, Tabela Price
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Aplicação De Súmula Tabela Price

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Parties

Márcia Cristina Ferreira de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF ao recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento do recurso especial diante de fundamento do acórdão não impugnado
  3. 3 Revisão de juros contratuais e aferição de abusividade com base na taxa média de mercado do Banco Central

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão estadual — de que a taxa de juros aplicada não era abusiva por estar em conformidade com a taxa média de mercado do Banco Central — razão pela qual, por aplicação da Súmula 283 do STF, é inviável conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015