AREsp 2637280 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial carecia de comando normativo apto (art.421 CC insuficiente), não trouxe prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 apontados, não demonstrou ofensa ao art.927 do CPC/2015 e não indicou o dispositivo federal para aferir dissídio jurisprudencial, além de haver paradigma proveniente do mesmo Tribunal; assim, o recurso mostrou-se inadmissível à luz das Súmulas 284, 282 e 356 do STF e das Súmulas 13 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Stf/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Revisão De Contrato Bancário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas Stf/stj

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Falta de prequestionamento dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC/2015
  3. 3 Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial carecia de comando normativo apto (art.421 CC insuficiente), não trouxe prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 apontados, não demonstrou ofensa ao art.927 do CPC/2015 e não indicou o dispositivo federal para aferir dissídio jurisprudencial, além de haver paradigma proveniente do mesmo Tribunal; assim, o recurso mostrou-se inadmissível à luz das Súmulas 284, 282 e 356 do STF e das Súmulas 13 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015