AREsp 2741267 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porquanto a parte agravante não refutou de forma específica e consistente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade no tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: SANTA OLÍVIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Agrav O Em Recurso Especial, Aplicação De Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual E Bancário Revisão De Contrato Bancário Agrav O Em Recurso Especial Aplicação De Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

SANTA OLÍVIA DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Necessidade de refutação específica e consistente dos fundamentos de inadmissibilidade para que o recurso especial seja conhecido
  3. 3 Majoração de honorários em razão de trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porquanto a parte agravante não refutou de forma específica e consistente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade no tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC