AREsp 2317218 - ACORDAO

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Mantida a decisão do tribunal a quo que concluiu haver discrepância significativa e injustificável entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor; para cancelar esse entendimento seria necessário reexaminar o contrato e o conjunto fático-probatório, providência vedada nas vias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, incidindo também a Súmula 83/STJ quanto à limitação à média de mercado como parâmetro.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado (bacen)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Taxa Média De Mercado (bacen)

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do tribunal a quo que concluiu haver discrepância significativa e injustificável entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor; para cancelar esse entendimento seria necessário reexaminar o contrato e o conjunto fático-probatório, providência vedada nas vias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, incidindo também a Súmula 83/STJ quanto à limitação à média de mercado como parâmetro.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em sua integralidade