AREsp 2789158 - DECISAO

AREsp 2789158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a taxa contratada (20% a.m.) excedeu substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (5,32% a.m.), configurando abusividade e autorizando a revisão e limitação dos juros à taxa média do Bacen, bem como a repetição do indébito de forma simples; a preliminar de cerceamento foi afastada por ser questão de valoração probatória; aplicaram-se as Súmulas 5, 7 e 83/STJ conforme o caso.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios Abusivos, Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro, Repetição Do Indébito, Honorários De Sucumbência, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusivos Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro Repetição Do Indébito Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a mera superação da taxa média do mercado pelo juro contratual implica, por si só, abusividade
  2. 2 Cerceamento de defesa por não realização de prova pericial contábil e julgamento antecipado
  3. 3 Possibilidade de repetição do indébito e forma (simples)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a taxa contratada (20% a.m.) excedeu substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (5,32% a.m.), configurando abusividade e autorizando a revisão e limitação dos juros à taxa média do Bacen, bem como a repetição do indébito de forma simples; a preliminar de cerceamento foi afastada por ser questão de valoração probatória; aplicaram-se as Súmulas 5, 7 e 83/STJ conforme o caso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoraram-se os honorários sucumbenciais fixados na origem de R$ 1.200,00 para R$ 1.320,00.