AREsp 2765664 - ACORDAO

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Mantido o acórdão recorrido porque o tribunal de origem verificou discrepância significativa e injustificável entre a taxa pactuada (22% a.m.) e a taxa média mensal de mercado (5,7% a.m.), caracterizando desvantagem excessiva ao consumidor; reforma nessa senda exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado nesta via pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, não houve cerceamento quanto ao pedido de perícia contábil, pois o juiz, destinatário das provas, pode indeferir sua produção com fundamento no livre convencimento motivado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Prova Pericial Contábil, Livre Convencimento Motivado
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Prova Pericial Contábil +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Mantido o acórdão recorrido porque o tribunal de origem verificou discrepância significativa e injustificável entre a taxa pactuada (22% a.m.) e a taxa média mensal de mercado (5,7% a.m.), caracterizando desvantagem excessiva ao consumidor; reforma nessa senda exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado nesta via pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, não houve cerceamento quanto ao pedido de perícia contábil, pois o juiz, destinatário das provas, pode indeferir sua produção com fundamento no livre convencimento motivado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido.