AREsp 2741955 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão do acórdão recorrido que reconheceu a abusividade das taxas pactuadas diante da significativa e injustificável discrepância entre a taxa anual contratada (558,01%) e a taxa média anual de mercado para operações semelhantes (125%), aplicando a limitação às médias de mercado; para decidir em sentido contrário seria necessário reexaminar o contrato e o conjunto fático-probatório, providência vedada na via extraordinária pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC quando comprovada onerosidade excessiva
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame do conjunto fático-probatório na via extraordinária

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do acórdão recorrido que reconheceu a abusividade das taxas pactuadas diante da significativa e injustificável discrepância entre a taxa anual contratada (558,01%) e a taxa média anual de mercado para operações semelhantes (125%), aplicando a limitação às médias de mercado; para decidir em sentido contrário seria necessário reexaminar o contrato e o conjunto fático-probatório, providência vedada na via extraordinária pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada