AREsp 2797227 - DECISAO

AREsp 2797227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise das cláusulas contratuais e do conjunto probatório, concluiu que a taxa de juros pactuada era abusiva e que a instituição financeira não apresentou elementos plausíveis para justificar a cobrança de taxas tão superiores à média de mercado; a reforma desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, estando, assim, mantida a limitação dos juros à média de mercado; aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade E Provimento Do Agravo (conhecimento E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Revisão De Contrato Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade E Provimento Do Agravo (conhecimento E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios por abusividade
  2. 2 Valor probatório do cotejo com a taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ que vedam o reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise das cláusulas contratuais e do conjunto probatório, concluiu que a taxa de juros pactuada era abusiva e que a instituição financeira não apresentou elementos plausíveis para justificar a cobrança de taxas tão superiores à média de mercado; a reforma desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, estando, assim, mantida a limitação dos juros à média de mercado; aplicou-se o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se.