AREsp 2745519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu haver discrepância significativa e injustificável entre a taxa pactuada (28,50% ao mês) e a taxa média divulgada pelo BACEN para o mesmo período (6,23% ao mês), reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor; para decidir em sentido contrário seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo ainda aplicável a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu haver discrepância significativa e injustificável entre a taxa pactuada (28,50% ao mês) e a taxa média divulgada pelo BACEN para o mesmo período (6,23% ao mês), reconhecendo desvantagem excessiva ao consumidor; para decidir em sentido contrário seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo ainda aplicável a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em sua integralidade.