AREsp 2757289 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade da taxa diante da discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, fundamentou-se em elementos fático-probatórios cuja reavaliação seria necessária para acolher a tese recursal; tal reexame é vedado ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7, e as razões recursais esbarram também na Súmula n. 83/STJ; ademais, a alegação de necessidade de perícia contábil demandaria nova incursão no acervo probatório, o que também é vedado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Súmulas 5, 7 E 83/stj Perícia Contábil Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Limitação da taxa contratada à taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade da taxa diante da discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, fundamentou-se em elementos fático-probatórios cuja reavaliação seria necessária para acolher a tese recursal; tal reexame é vedado ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7, e as razões recursais esbarram também na Súmula n. 83/STJ; ademais, a alegação de necessidade de perícia contábil demandaria nova incursão no acervo probatório, o que também é vedado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem que declarou a abusividade da taxa contratada