AREsp 2841934 - DECISAO

AREsp 2841934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir produção de prova pericial por considerar a prova documental suficiente, e que a abusividade da taxa de juros foi aferida com fundamento na jurisprudência desta Corte e na discrepância manifesta entre a taxa contratada e a taxa média do mercado divulgada pelo Bacen; a desconstituição dessas premissas exigiria reexame de fatos e provas, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 355 e 356 do CPC (alegação de cerceamento de defesa/indeferimento de prova pericial)
  2. 2 Ofensa ao art. 421 do Código Civil (alegação de não abusividade dos juros)
  3. 3 Utilização da taxa média do Bacen como parâmetro de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir produção de prova pericial por considerar a prova documental suficiente, e que a abusividade da taxa de juros foi aferida com fundamento na jurisprudência desta Corte e na discrepância manifesta entre a taxa contratada e a taxa média do mercado divulgada pelo Bacen; a desconstituição dessas premissas exigiria reexame de fatos e provas, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorado honorários para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se