AREsp 2849617 - DECISAO

AREsp 2849617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre pontos essenciais (como a necessidade de prova pericial), o que impede sua apreciação na via especial (Súmula 211/STJ), e porque o acórdão recorrido se mostra conforme a jurisprudência desta Corte quanto à matéria de revisão de juros (Súmula 83/STJ e REsp 1.061.530/RS), de modo que não há fundamento para reformar a decisão recorrida no âmbito do recurso especial.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Prova Pericial, Recurso Especial, Repetição De Indébito
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de prequestionamento para apreciação de alegado cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial
  2. 2 Uso da taxa média do BACEN como parâmetro para aferição de abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Requisitos necessários para revisão das taxas de juros remuneratórios conforme REsp 1.061.530/RS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre pontos essenciais (como a necessidade de prova pericial), o que impede sua apreciação na via especial (Súmula 211/STJ), e porque o acórdão recorrido se mostra conforme a jurisprudência desta Corte quanto à matéria de revisão de juros (Súmula 83/STJ e REsp 1.061.530/RS), de modo que não há fundamento para reformar a decisão recorrida no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.