AREsp 2853168 - DECISAO

AREsp 2853168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, por envolver reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Autor; Agravado: NELZA BEATRIZ ALVES DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Réu; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil (contratos Bancários) Revisão De Contrato Bancário Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

NELZA BEATRIZ ALVES DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Autor; Agravado

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Réu; Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Ausência de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, por envolver reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majorou os honorários fixados anteriormente em R$ 1.500,00 para R$ 3.000,00 (art. 85, § 11, CPC).