AREsp 2870260 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o conteúdo normativo do art. 421 do CC, impedindo o conhecimento do recurso por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF); ademais, a revisão da conclusão do acórdão sobre abusividade dos juros demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Aplicou-se a jurisprudência que admite a limitação dos juros à média do mercado apurada pelo Banco Central e a modulação do EAREsp 676608 quanto à repetição em dobro, bem como a Súmula 83 do STJ para fins de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial E Prequestionamento, Modulação De Efeitos De Earesp 676608
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Contrato Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Dano Moral +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 421 do Código Civil e aplicação da Súmula 282 do STF
  2. 2 Possibilidade de limitar juros remuneratórios pela média do mercado apurada pelo Banco Central
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo não se pronunciou sobre o conteúdo normativo do art. 421 do CC, impedindo o conhecimento do recurso por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF); ademais, a revisão da conclusão do acórdão sobre abusividade dos juros demandaria reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Aplicou-se a jurisprudência que admite a limitação dos juros à média do mercado apurada pelo Banco Central e a modulação do EAREsp 676608 quanto à repetição em dobro, bem como a Súmula 83 do STJ para fins de admissibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial