AREsp 2823261 - DECISAO

AREsp 2823261 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas (discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado comprovada nos autos), hipótese abrangida pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a matéria relativa à necessidade de prova pericial não foi objeto de prequestionamento, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento da insurgência.

Parties
Crefisa; autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Prequestionamento +2 more

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Parties

Crefisa

autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Revisão e limitação das taxas de juros remuneratórios à média de mercado
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC e impedimento de conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame de fatos e provas (discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado comprovada nos autos), hipótese abrangida pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a matéria relativa à necessidade de prova pericial não foi objeto de prequestionamento, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.