REsp 2006768 - ACORDAO

REsp 2006768 - ACORDAO

Por reconhecer a ilegitimidade ativa dos fiadores para pleitear a revisão do contrato principal em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 926.792/SC), aplicou-se a Súmula 568/STJ para afastar a pretensão recursal; além disso, qualquer tentativa de reexaminar provas implicaria violação à Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: MARIA INES BONATTO MOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025); Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Ilegitimidade Ativa De Fiadores, Súmula Nº 568/stj, Súmula Nº 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
Direito Processual Civil Revisão De Contrato Bancário Ilegitimidade Ativa De Fiadores Súmula Nº 568/stj Súmula Nº 7/stj Cerceamento De Defesa Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA INES BONATTO MOMO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025); Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa dos fiadores para pleitear revisão do contrato principal
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 568/STJ por decisão em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos recursos especiais (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por reconhecer a ilegitimidade ativa dos fiadores para pleitear a revisão do contrato principal em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 926.792/SC), aplicou-se a Súmula 568/STJ para afastar a pretensão recursal; além disso, qualquer tentativa de reexaminar provas implicaria violação à Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.