REsp 2196303 - ACORDAO

REsp 2196303 - ACORDAO

O acórdão conheceu e deu provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, por entender que a limitação dos juros remuneratórios com base exclusivamente na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não observa a jurisprudência do STJ, que exige demonstração cabal da abusividade e análise das peculiaridades do caso (custos de captação, spread, risco, situação econômica, etc.).

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso conhecido e provido.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação dos juros remuneratórios com base exclusivamente na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é suficiente para caracterizar a abusividade sem considerar as peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão conheceu e deu provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, por entender que a limitação dos juros remuneratórios com base exclusivamente na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não observa a jurisprudência do STJ, que exige demonstração cabal da abusividade e análise das peculiaridades do caso (custos de captação, spread, risco, situação econômica, etc.).

Court Disposition

Recurso conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre para novo julgamento, com observância dos parâmetros jurisprudenciais do STJ para aferição da abusividade dos juros remuneratórios.