AREsp 2767611 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem, na análise concreta, comprovou a abusividade dos juros e limitou-os à taxa média de mercado nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ); alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial, e a pretensão de dissídio jurisprudencial esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: TEREZINHA ZELI LANCANOVA BRUCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmula 568/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TEREZINHA ZELI LANCANOVA BRUCK

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  2. 2 Admissibilidade da ação revisional de contrato bancário em relação de consumo
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem, na análise concreta, comprovou a abusividade dos juros e limitou-os à taxa média de mercado nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ); alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial, e a pretensão de dissídio jurisprudencial esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.