AREsp 2767717 - ACORDAO

AREsp 2767717 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou violação do art. 927 do CPC nem o prequestionamento do art. 421 do Código Civil, a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática aptos a demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que a decisão unipessoal que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial não merece reforma.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ELISANGELA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento (por Unanimidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisão De Contrato Bancário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ELISANGELA FERREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento (por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação deficiente e ausência de prequestionamento como causa de não conhecimento
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou violação do art. 927 do CPC nem o prequestionamento do art. 421 do Código Civil, a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática aptos a demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que a decisão unipessoal que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial não merece reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previno que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.