AREsp 2888866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros, realizou análise fático-probatória e aplicou a orientação jurisprudencial do STJ (incluindo o REsp 1.061.530/RS), de modo que eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a tese sobre necessidade de prova pericial não foi prequestionada na forma exigida, incidindo a Súmula 211/STJ, e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Súmulas/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 revisão de juros remuneratórios e limitação à taxa média do Bacen
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil para aferição da abusividade (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros, realizou análise fático-probatória e aplicou a orientação jurisprudencial do STJ (incluindo o REsp 1.061.530/RS), de modo que eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a tese sobre necessidade de prova pericial não foi prequestionada na forma exigida, incidindo a Súmula 211/STJ, e aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para R$ 1.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.