AREsp 2899465 - DECISAO

AREsp 2899465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após minuciosa análise das cláusulas contratuais e dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pela abusividade dos juros, conclusão que implicaria reexame de fatos e provas proibido no recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, foi observada a súmula 568/STJ para conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Incidência Das Súmulas 5, 7, 83 E 568/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Incidência Das Súmulas 5, 7, 83 E 568/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de revisão de taxa de juros em contrato bancário na via do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas por força das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após minuciosa análise das cláusulas contratuais e dos elementos fáticos e probatórios, concluiu pela abusividade dos juros, conclusão que implicaria reexame de fatos e provas proibido no recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, foi observada a súmula 568/STJ para conhecimento do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoaram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15
  • Publique-se