AREsp 2854840 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal a quo, examinando o conjunto probatório, concluiu haver discrepância significativa entre a taxa pactuada (22%) e a taxa média de mercado (3,19%) caracterizando desvantagem excessiva ao consumidor; modificar tal conclusão exigiria reexame do contrato e das provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão recorrida e se negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Sessão Virtual; Agravo Interno Improvido/negado Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5, 7 E 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Sessão Virtual; Agravo Interno Improvido/negado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 Utilização da taxa média do BACEN como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal a quo, examinando o conjunto probatório, concluiu haver discrepância significativa entre a taxa pactuada (22%) e a taxa média de mercado (3,19%) caracterizando desvantagem excessiva ao consumidor; modificar tal conclusão exigiria reexame do contrato e das provas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão recorrida e se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso