AREsp 2832244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual reconheceu abusividade dos juros com fundamento na discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, e afastar tal conclusão exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; incide também a Súmula 83/STJ quando a instância ordinária admite limite pela média de mercado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Taxa Média De Mercado (bacen)
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Súmulas 5, 7 E 83/stj Taxa Média De Mercado (bacen)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o tribunal local aplicou o parâmetro da taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual reconheceu abusividade dos juros com fundamento na discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN, e afastar tal conclusão exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; incide também a Súmula 83/STJ quando a instância ordinária admite limite pela média de mercado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em sua integralidade.