AREsp 2939787 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros considerando as peculiaridades do caso e adotou limite pela taxa média de mercado; o exame destes fatores exige reanálise de provas e fatos, vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e incide a Súmula 83 quanto à divergência jurisprudencial; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Função Social Do Contrato, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 421 do Código Civil à revisão contratual bancária
  2. 2 Validade de limitação da taxa de juros com base na taxa média de mercado
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros considerando as peculiaridades do caso e adotou limite pela taxa média de mercado; o exame destes fatores exige reanálise de provas e fatos, vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e incide a Súmula 83 quanto à divergência jurisprudencial; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.