AREsp 2890938 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais são deficientes: os dispositivos invocados não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados apesar dos embargos de declaração (Súmula 211/STJ) e não foi indicada a norma federal supostamente interpretada de forma divergente, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Súmulas
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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação
  2. 2 Necessidade de prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 284/STF em razão de argumentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais são deficientes: os dispositivos invocados não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados apesar dos embargos de declaração (Súmula 211/STJ) e não foi indicada a norma federal supostamente interpretada de forma divergente, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias para R$ 1.700,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.