AREsp 2844974 - ACORDAO

AREsp 2844974 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, ao reconhecer abusividade da taxa contratada em face da significativa discrepância em relação à taxa média do mercado e da ausência de comprovação, fundamentou-se em análise do conjunto fático-probatório cuja reavaliação seria necessária para alterar o julgado; tal reexame é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que não há elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC quando demonstrada onerosidade excessiva
  2. 2 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade contratual
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e das provas em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, ao reconhecer abusividade da taxa contratada em face da significativa discrepância em relação à taxa média do mercado e da ausência de comprovação, fundamentou-se em análise do conjunto fático-probatório cuja reavaliação seria necessária para alterar o julgado; tal reexame é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que não há elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada