AREsp 2857239 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ), de modo que o requisito de dialeticidade não foi cumprido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/agravada: MARIA DE FÁTIMA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Bancário Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA DE FÁTIMA FERREIRA

Autora/agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 5, 7 e 83 do STJ)
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade às razões recursais
  3. 3 Óbice ao conhecimento do recurso especial pelo reexame de contexto fático-probatório e necessidade de interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ), de modo que o requisito de dialeticidade não foi cumprido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.