AREsp 2921108 - DECISAO

AREsp 2921108 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental constante dos autos, pela abusividade da taxa de juros contratada ao compará-la com a taxa média do Banco Central (21% ao mês contra 5,47% ao mês), entendimento este consonante com a jurisprudência do STJ. Não se reconheceu cerceamento de defesa, e a alteração desse juízo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7/STJ; ademais, determinadas questões não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, inviabilizando seu exame por força da Súmula 211/STJ. Aplicaram-se, portanto, as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média do Banco Central
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de conhecimento de questões não suscitadas pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental constante dos autos, pela abusividade da taxa de juros contratada ao compará-la com a taxa média do Banco Central (21% ao mês contra 5,47% ao mês), entendimento este consonante com a jurisprudência do STJ. Não se reconheceu cerceamento de defesa, e a alteração desse juízo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7/STJ; ademais, determinadas questões não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, inviabilizando seu exame por força da Súmula 211/STJ. Aplicaram-se, portanto, as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.