AREsp 2477608 - DECISAO

AREsp 2477608 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão de inexistência de abusividade dos juros com base na análise soberana do conjunto fático-probatório e na verificação de conformidade com a taxa média praticada no mercado para a modalidade contratual; modificar tal conclusão exigiria reexame de prova e do contrato, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: MIRIAM DOS SANTOS RODRIGUES CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência Sobre Taxa Média De Mercado
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão De Contrato Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recurso Especial Jurisprudência Sobre Taxa Média De Mercado

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Parties

MIRIAM DOS SANTOS RODRIGUES CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser adotada como parâmetro limitador absoluto para revisão de juros contratados
  2. 2 Se os juros remuneratórios pactuados no contrato são abusivos
  3. 3 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório e do instrumento contratual na via do recurso especial, diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão de inexistência de abusividade dos juros com base na análise soberana do conjunto fático-probatório e na verificação de conformidade com a taxa média praticada no mercado para a modalidade contratual; modificar tal conclusão exigiria reexame de prova e do contrato, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo teve seu provimento negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.