AREsp 2938279 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a conclusão do acórdão recorrido de que a taxa de juros contratada era manifestamente abusiva diante da significativa discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, conclusão fundada em análise fático-probatória que não pode ser reexaminada nesta Corte por força das Súmulas 5 e 7/STJ; contudo, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC porquanto os embargos de declaração visaram o prequestionamento, não caracterizando ato protelatório (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Em Parte E Provido Para Afastar a Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; no mais, mantida a decisão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento de abusividade da taxa de juros e incide o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ ao reexame.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5, 7, 83 E 98 Do STJ, Perícia Contábil, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado (bacen) Súmulas 5, 7, 83 E 98 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Em Parte E Provido Para Afastar a Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro
  3. 3 Necessidade ou não de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do acórdão recorrido de que a taxa de juros contratada era manifestamente abusiva diante da significativa discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, conclusão fundada em análise fático-probatória que não pode ser reexaminada nesta Corte por força das Súmulas 5 e 7/STJ; contudo, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC porquanto os embargos de declaração visaram o prequestionamento, não caracterizando ato protelatório (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; no mais, mantida a decisão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento de abusividade da taxa de juros e incide o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ ao reexame.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.
  • Não conhecer do recurso especial quanto à alegação de ofensa ao art. 421 do Código Civil e manter a decisão do Tribunal de origem quanto à limitação da taxa de juros por reconhecer abusividade.