AREsp 2899111 - ACORDAO

AREsp 2899111 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente concluiu, com base em análise das peculiaridades do caso concreto, haver discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, caracterizando desvantagem excessiva ao consumidor; para acolher a alegação da agravante seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, ademais não foram trazidos elementos novos suficientes para alterar a conclusão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente concluiu, com base em análise das peculiaridades do caso concreto, haver discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, caracterizando desvantagem excessiva ao consumidor; para acolher a alegação da agravante seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, ademais não foram trazidos elementos novos suficientes para alterar a conclusão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada