AREsp 2856878 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, em consequência, não conhecer do recurso especial porque a apreciação da alegação de cerceamento demandaria reexame de provas proibido pela Súmula 7/STJ, e as alegações sobre abusividade contratual eram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 11%.

Parties
Agravante: MARTA LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Cláusulas Abusivas, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Bancário Cerceamento De Defesa Cláusulas Abusivas Capitalização De Juros Comissão De Permanência Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

MARTA LOPES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela indeferimento de prova pericial
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegações genéricas que impedem o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em consequência, não conhecer do recurso especial porque a apreciação da alegação de cerceamento demandaria reexame de provas proibido pela Súmula 7/STJ, e as alegações sobre abusividade contratual eram genéricas, atraindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 11%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários sucumbenciais para 11% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.