AREsp 2920662 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente (dispositivos apontados sem comando normativo apto a sustentar a tese e ausência de demonstração clara de violação, aplicando-se a Súmula 284/STF), havia falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a alegação de cerceamento ou necessidade de prova pericial demandaria reexame de provas vedado nesta instância (Súmula 7/STJ); ademais não foi indicada norma federal interpretada de modo divergente para fins de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (não conhecer do recurso especial por unanimidade)
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmulas (284/stf, 211/stj, 7/stj), Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Prequestionamento Súmulas (284/stf, 211/stj, 7/stj) +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 Alegada violação ao art. 927 do Código de Processo Civil
  3. 3 Necessidade de prova pericial contábil e suposto cerceamento de defesa (arts. 355 e 356 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente (dispositivos apontados sem comando normativo apto a sustentar a tese e ausência de demonstração clara de violação, aplicando-se a Súmula 284/STF), havia falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a alegação de cerceamento ou necessidade de prova pericial demandaria reexame de provas vedado nesta instância (Súmula 7/STJ); ademais não foi indicada norma federal interpretada de modo divergente para fins de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (não conhecer do recurso especial por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 1.700,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso