AREsp 2853421 - ACORDAO

AREsp 2853421 - ACORDAO

Houve significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada pela agravante (14,50% a.m.) e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (6.15% a.m.), configurando onerosidade excessiva ao consumidor e abusividade dos juros; não havendo elementos novos capazes de alterar a conclusão, negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Terceira Turma (12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Terceira Turma (12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Revisão de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Caracterização de onerosidade excessiva por discrepância entre taxa pactuada e taxa média

Ratio Decidendi

Houve significativa e injustificável discrepância entre a taxa pactuada pela agravante (14,50% a.m.) e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen (6.15% a.m.), configurando onerosidade excessiva ao consumidor e abusividade dos juros; não havendo elementos novos capazes de alterar a conclusão, negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios