REsp 2207069 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base na análise fático-probatória e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que a taxa de juros pactuada apresentava discrepância significativa em relação à taxa média de mercado do Bacen, caracterizando onerosidade excessiva ao consumidor; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do contrato e do conjunto probatório, vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o indeferimento de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, por caber ao juiz valorar a imprescindibilidade da prova.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Limitação da taxa de juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base na análise fático-probatória e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que a taxa de juros pactuada apresentava discrepância significativa em relação à taxa média de mercado do Bacen, caracterizando onerosidade excessiva ao consumidor; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do contrato e do conjunto probatório, vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o indeferimento de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, por caber ao juiz valorar a imprescindibilidade da prova.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.