AREsp 2933216 - ACORDAO

AREsp 2933216 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem constatou, com base no conjunto fático-probatório, discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, caracterizando abusividade e desvantagem excessiva ao consumidor; modificar tal conclusão exigiria reexame do contrato e das provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não houve alegação de violação do art. 1.022 do CPC nos embargos de declaração para fins de prequestionamento ficto, de modo que a Súmula 211/STJ impede o conhecimento da tese recursal.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Taxa De Juros Remuneratórios, Abusividade Das Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 5, 7, 83 E 211 Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Bancário Taxa De Juros Remuneratórios Abusividade Das Cláusulas Contratuais Prequestionamento Incidência Das Súmulas 5, 7, 83 E 211 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e possibilidade de sua revisão
  2. 2 Utilização da taxa média do mercado como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem constatou, com base no conjunto fático-probatório, discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, caracterizando abusividade e desvantagem excessiva ao consumidor; modificar tal conclusão exigiria reexame do contrato e das provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não houve alegação de violação do art. 1.022 do CPC nos embargos de declaração para fins de prequestionamento ficto, de modo que a Súmula 211/STJ impede o conhecimento da tese recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada