AREsp 2980117 - DECISAO

AREsp 2980117 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, com soberania na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros após considerar as peculiaridades do caso, e o reexame desses fatos e provas é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, restou demonstrado que os embargos de declaração foram opostos com intuito protelatório, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado em face de intervenção superveniente do órgão julgador.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da agravante.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas Do STJ (5, 7, 83), Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º, Cpc), Art. 421 Do Código Civil (função Social Do Contrato), Prequestionamento, Pedido De Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Bacen Súmulas Do STJ (5,7,83) +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível limitar juros remuneratórios à taxa média de mercado do Bacen sem reexaminar provas e circunstâncias do caso concreto
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC foi devida em razão de embargos de declaração protelatórios
  3. 3 Se cabe concessão de efeito suspensivo ao recurso especial após manifestação superveniente do órgão julgador

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, com soberania na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros após considerar as peculiaridades do caso, e o reexame desses fatos e provas é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, restou demonstrado que os embargos de declaração foram opostos com intuito protelatório, justificando a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado em face de intervenção superveniente do órgão julgador.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da agravante.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.