AREsp 2902549 - ACORDAO

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O recurso especial não pôde ser conhecido porque o reconhecimento da abusividade da taxa de juros exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o fato de a taxa estar acima da média de mercado não configura automaticamente abusividade, devendo-se analisar as circunstâncias concretas da contratação.

Parties
Agravante: PALOMA SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Abusividade Da Taxa De Juros, Reexame De Cláusulas Contratuais E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Revisão De Contrato Bancário Abusividade Da Taxa De Juros Reexame De Cláusulas Contratuais E Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PALOMA SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros pactuada acima da média de mercado configura abusividade e é passível de revisão contratual
  2. 2 Se o recurso especial pode ser conhecido quando a matéria demanda reexame de cláusulas contratuais e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não pôde ser conhecido porque o reconhecimento da abusividade da taxa de juros exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o fato de a taxa estar acima da média de mercado não configura automaticamente abusividade, devendo-se analisar as circunstâncias concretas da contratação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.