AREsp 2891726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscetíveis de influir no deslinde do litígio; a exclusão da comissão de permanência foi mantida em razão de sua cumulação com juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual, em consonância com o entendimento do Tema 52 do STJ; e as alegações de violação de dispositivos da Lei n. 4.595/1964 e de dissídio jurisprudencial não foram conhecidas por ausência de prequestionamento e de comprovação do dissídio, respectivamente.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Comissão De Permanência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Revisão De Contrato Bancário Comissão De Permanência Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 A exclusão da comissão de permanência, mantendo juros de mora e multa, está em desacordo com o entendimento do STJ (Tema 52)?
  3. 3 Há prequestionamento dos arts. 4º, VI e IX, e 9º da Lei n. 4.595/1964?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscetíveis de influir no deslinde do litígio; a exclusão da comissão de permanência foi mantida em razão de sua cumulação com juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual, em consonância com o entendimento do Tema 52 do STJ; e as alegações de violação de dispositivos da Lei n. 4.595/1964 e de dissídio jurisprudencial não foram conhecidas por ausência de prequestionamento e de comprovação do dissídio, respectivamente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a exclusão da comissão de permanência e a manutenção dos juros de mora e da multa contratual conforme decidido nas instâncias ordinárias.