AREsp 2970662 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial, porque a pretensão de reformar a conclusão da Corte de origem (que limitou os juros à taxa média do Bacen diante da manifesta abusividade evidenciada nas circunstâncias do caso) demandaria reexame do conjunto fático e probatório dos autos, procedimento vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a revisão de juros exige demonstração concreta da abusividade além do mero confronto com a média de mercado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (quarta Turma, Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Abusividade De Taxa De Juros Remuneratórios, Limitação À Taxa Média De Mercado (bacen), Desconto Em Conta Corrente, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmulas 5 E 7)
Direito Comercial Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão De Contrato Bancário Abusividade De Taxa De Juros Remuneratórios Limitação À Taxa Média De Mercado (bacen) Desconto Em Conta Corrente +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial (quarta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva
  2. 2 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode ser utilizada como limite absoluto para revisão de juros
  3. 3 Se a reforma da decisão agravada demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial, porque a pretensão de reformar a conclusão da Corte de origem (que limitou os juros à taxa média do Bacen diante da manifesta abusividade evidenciada nas circunstâncias do caso) demandaria reexame do conjunto fático e probatório dos autos, procedimento vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a revisão de juros exige demonstração concreta da abusividade além do mero confronto com a média de mercado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.