AREsp 2826927 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por não haver fundamento para reconsiderar a decisão anterior; prevalece o entendimento de que a limitação dos juros com base exclusivamente na taxa média de mercado não basta para caracterizar abusividade, sendo necessária a análise concreta das peculiaridades do caso, de modo que, quando cabível, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz desses parâmetros.

Parties
Agravante: Crefisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Crefisa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação dos juros remuneratórios com base exclusivamente na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é suficiente para caracterizar a abusividade
  2. 2 Necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto para demonstrar abusividade
  3. 3 Requisitos jurisprudenciais para revisão de juros remuneratórios (relação de consumo, desvantagem exagerada, demonstração cabal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por não haver fundamento para reconsiderar a decisão anterior; prevalece o entendimento de que a limitação dos juros com base exclusivamente na taxa média de mercado não basta para caracterizar abusividade, sendo necessária a análise concreta das peculiaridades do caso, de modo que, quando cabível, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz desses parâmetros.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.