AREsp 2840209 - ACORDAO

AREsp 2840209 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o conhecimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, na hipótese concreta, a desproporcionalidade entre o valor emprestado e o total a pagar foi considerada abuso do poder econômico suficiente para caracterizar dano moral; a divergência jurisprudencial não foi conhecida em razão da incidência da Súmula n. 7.

Parties
Agravante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S. A.; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado E Decisão Por Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção da decisão agravada.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Restituição De Valores, Danos Morais, Súmula N. 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Revisão De Contrato Bancário Restituição De Valores Danos Morais Súmula N. 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S. A.

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado E Decisão Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Existência de presunção de dano moral na cobrança de juros supostamente abusivos
  3. 3 Possibilidade de caracterização de abuso do poder econômico pela desproporcionalidade entre valor tomado e valor total a pagar

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o conhecimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, na hipótese concreta, a desproporcionalidade entre o valor emprestado e o total a pagar foi considerada abuso do poder econômico suficiente para caracterizar dano moral; a divergência jurisprudencial não foi conhecida em razão da incidência da Súmula n. 7.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção da decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada