REsp 2065222 - ACORDAO

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O recurso especial foi negado porque, quanto às teses suscitadas, não houve prequestionamento (não foram opostos embargos de declaração), configurando o impedimento previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF; e, no tocante à alegada abusividade dos juros em contratos de conta corrente (cheque-especial), a ausência do instrumento contratual não implica, por si, a limitação da taxa à média de mercado, exigindo-se prova de discrepância significativa entre a taxa média de mercado e a taxa praticada para autorizar revisão contratual.

Parties
Recorrente: MANOEL LOPES DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Limitação À Média De Mercado, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Limitação À Média De Mercado Honorários Advocatícios Prequestionamento E Súmulas

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Parties

MANOEL LOPES DE ALBUQUERQUE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade das taxas em contratos de abertura de crédito em conta corrente (cheque-especial) e necessidade de prova de discrepância significativa entre taxa média de mercado e taxa praticada
  2. 2 Início dos juros de mora: controvérsia entre início a partir da citação (art. 240 CPC) ou desde o evento danoso por suposta responsabilidade extracontratual
  3. 3 Fixação dos honorários advocatícios: possibilidade de arbitramento por equidade ante impossibilidade de aferir de pronto o proveito econômico versus utilização do saldo apurado em laudo pericial como base

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque, quanto às teses suscitadas, não houve prequestionamento (não foram opostos embargos de declaração), configurando o impedimento previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF; e, no tocante à alegada abusividade dos juros em contratos de conta corrente (cheque-especial), a ausência do instrumento contratual não implica, por si, a limitação da taxa à média de mercado, exigindo-se prova de discrepância significativa entre a taxa média de mercado e a taxa praticada para autorizar revisão contratual.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.