REsp 2259051 - DECISAO

REsp 2259051 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não examinou o dispositivo federal apontado (art. 6º da Lei n. 10.820/2003), caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; adicionalmente, a matéria envolve interpretação de norma infralegal do INSS e questão de competência regulatória do Banco Central, tornando inadequada a via do recurso especial para o enfrentamento da tese suscitada.

Parties
Recorrente: LUIZ DONIZETI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão De Contrato Bancário, Empréstimo Consignado, Custo Efetivo Total, Instrução Normativa INSS Nº 28/2008, Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Recursais
Direito Civil Direito Bancário Processual Civil Revisão De Contrato Bancário Empréstimo Consignado Custo Efetivo Total Instrução Normativa INSS Nº 28/2008 Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

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Parties

LUIZ DONIZETI DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 6º da Lei n. 10.820/2003 pela fixação do custo efetivo total do empréstimo
  2. 2 Prequestionamento insuficiente (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Competência para regulamentação do custo efetivo total (Banco Central vs INSS)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não examinou o dispositivo federal apontado (art. 6º da Lei n. 10.820/2003), caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; adicionalmente, a matéria envolve interpretação de norma infralegal do INSS e questão de competência regulatória do Banco Central, tornando inadequada a via do recurso especial para o enfrentamento da tese suscitada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, c/c o Tema n. 1.059/STJ.